(DOC. VP 208.5134.0002.3400)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Plano econômico. Collor I (março/1990). Prescrição. Prazo. CCB, art. 177/1916 e, art. 205. Termo inicial. Lesão. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do

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