(DOC. VP 208.5305.4000.8000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Concurso público. Ingresso na carreira militar. Limite de idade. Edição de Lei ordinária. Controvérsia dirimida na origem à luz de fundamentos constitucionais.

«1 - O Tribunal de origem assentou entendimento segundo o qual «a Constituição Federal, em seu CF/88, art. 142, § 3º, X, estabeleceu a necessidade da edição de lei ordinária para tratar do ingresso, da estabilidade, da transferência para a inatividade, da remuneração e de outras situações especiais dos militares, e a Lei 6.880/1980, art. 10 (estatuto dos militares), ao regulamentar o ingresso nas forças armadas, previu que os candidatos devem preencher os requisitos previstos em l

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