(DOC. VP 208.5305.4001.1300)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Lei complementar 123/2006. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135. Mero inadimplemento. Insuficiência. Posição consolidada da Primeira Seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728/SP/STJ. Súmula 430/STJ. Precedentes específicos.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução. No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Sustenta o recorrente que a interpretação da Lei Complementar 123/2006, art. 9º, §§ 4º e 5º, permite o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente sem que haja o executado praticado qualquer dos atos inseridos no CTN, CTN, art. 135 aptos ao redireciona

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