(DOC. VP 208.5305.4004.0500)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regras de competência fixadas pela Lei de organização judiciária do estado de São Paulo. Resolução 790/2017 do Órgão Especial do tj/SP que modifica a competência ratione loci do juízo da execução da comarca de franco da rocha/SP. Impossibilidade. Competência que não pode ser modificada por ato administrativo hierarquicamente inferior à lei. Competência originária que deve ser restabelecida. Ordem concedida.

«1 - A Lei de Execução Penal determina na Lei 7.210/1984, art. 65 que A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. 2 - O art. 56, parágrafo único, da Lei de Organização Judiciária de São Paulo estabelece competir ao Juízo da comarca em que estiverem custodiados os presos definitivamente condenados, a execução das respectivas penas. 3 - Embora possa o Tribunal local organizar a distribuição de tr

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