(DOC. VP 208.5330.7002.2500)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XVIII, «b», do RISTJ. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (CP, art. 359-c). Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o recurso quando as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - O agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão. Dessa forma, o prazo a ser observado para o cá

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