(DOC. VP 208.5330.7002.4700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 157. Fundamentação deficiente. Dispositivo indicado que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese defensiva. Súmula 284/STF. Negativa de vigência do CPP, art. 203. Violação do CPP, art. 564, IV. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento e preclusão. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71, caput inadmissibilidade. Falta de prequestionamento e preclusão. Agravo regimental improvido.

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