(DOC. VP 208.6262.3000.2100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão verificada. Valor da causa. Fixação por estimativa. Possibilidade. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Verificada efetiva omissão no acórdão embargado, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício. 2 - A presente reclamação teve por objetivo o reconhecimento de inobservância de precedente do STJ, no processo que tramita no Tribunal de origem. Trata-se, à toda evidência, de pedido cujo conteúdo patrimonial é incerto, razão pela qual mostra-se admissível a fixação do valor da causa por estimativa. Precedentes. 3 - Não angularizada a relação pro

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