(DOC. VP 208.6262.3000.5900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida não tributária. Recuperação judicial. Remessa ao juízo falimentar. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O CTN, art. 187 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal a ele ligada e, consequentemente, de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não ataca fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o de que a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º estabelece que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote