(DOC. VP 208.7304.9002.9800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Posse de entorpecente para uso pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Falta grave. Prescindibilidade de trânsito em julgado da condenação. Súmula 526/STF. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes da Lei 7.210/1984, art. 52, Lei de Execução Penal. Precedentes. 2 - Nos termos da Súmula 526/STJ, «o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal

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