(DOC. VP 208.7304.9003.5100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ausência de audiência prévia. Inovação recursal e supressão de instância. Fato típico. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Fração da perda dos dias remidos. Fundamentada. Agravo não provido.

«1 - No tocante a alegação de nulidade da anotação da falta grave por inexistência de audiência prévia, nota-se que não foi objeto das razões do mandamus. Cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. 2 - O paciente teria liderado grupo criminoso e coordenado reuniões com outros detentos dentro da unidade prisional subvertendo assim a ordem e a segurança. Instaurado regular procedimento administrativo disciplinar, o Juízo da Execução

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote