(DOC. VP 208.7304.9004.1500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito absolutório. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há falar em violação ao disposto no CPP, art. 617. Somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2 - Para rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, desclassificando a conduta para a prevista no CP, art. 349 (favorecimento real), seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência veda

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