(DOC. VP 208.7304.9004.6600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Tribunal do Júri. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Nulidade. Menção aos antecedentes criminais no plenário do Júri. Possibilidade. Vedações do CPP, art. 478. Rol taxativo. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Argumento de autoridade não comprovado. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante da tentativa no patamar máximo. Impossibilidade. Tribunal a quo assevera que os acusados chegaram bem próximo da consumação do delito. Revolvimento de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o CPP, art. 478 contempla rol exaustivo, de modo que as restrições que as partes podem fazer referências durante os debates em Plenário são somente aquelas expressame

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