(DOC. VP 208.7304.9006.1900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ação penal decorrente da operação morpheu. Trancamento da ação penal. Ilicitude da prova. Questões não conhecidas pelo tribunal de origem, porquanto decididas em anteriores recursos. Lei 9.296/1996, art. 5º. Falta de fundamentação das decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reiteração. Ausência de impugnação. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Precedentes.

«1 - Não tendo sido analisadas, pelo Tribunal a quo, as teses atinentes ao trancamento da ação penal, em razão da ilicitude das provas, da manipulação fraudulenta nas transcrições que embasaram a denúncia e da prova ilícita por derivação, por se tratar de reiteração de pedido, uma vez que já decididas e julgadas em anteriores recursos lá interpostos, não cabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. O mesmo ocorrendo em relação à alegaçã

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