(DOC. VP 209.6143.6361.1709)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126/TST - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. SÚMULA 126/TST - INTERVALO DO CLT, art. 384. SÚMULA 333/TST. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo a que se nega provimento .

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