(DOC. VP 210.1100.8001.2900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Processo disciplinar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de processo administrativo disciplinar de policial civil. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e anular o procedimento administrativo. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 211/STJ (CPC, art. 563) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de

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