(DOC. VP 210.1100.8002.8200)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo e ambiental. Criação de camarões. Carcinicultura. Atividade proibida. Suspensão da atividade e restauração da área. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação civil pública visando à suspensão de atividade e restauração de área de preservação ambiental. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para afastar a condenação da parte interessada ADEMA, nos honorários advocatícios. II - Alega violação da Lei 12.651/2012, art. 65-A c/c a Lei 13.288/2016, art. 2º, V, no que concerne à possibilidade de continuidade da atividade de carcinicultura p

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