(DOC. VP 210.1324.2000.7200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Honorários advocatícios. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 29-C (introduzido pela Medida Provisoria 2.164-41/2001). Entendimento pacificado pelo STF naADI 2.736/df/STF e no re 581.160/MG/STF. Juízo de retratação que se mostra apropriado, nos termos do CPC/1973, art. 543-B.

«1 - No julgamento de mérito do RE 581.160/MG/STF, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-B, a Suprema Corte aplicou o entendimento firmado na ADI 2.736/DF/STF, onde restou consignada a inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.164-41/2001, art. 9º, especialmente na parte que introduzia na lei 8.036/1990, art. 29-C. 2 - Assim, verifica-se que o anterior entendimento firmado por essa Corte Superior, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, de que a Lei 8.036/1990, art. 29-C seria norma espe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote