(DOC. VP 210.1324.2001.9700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Diante da impugnação ao conteúdo da decisão da Corte estadual que inadmitiu o Recurso Especial, conhece-se do Agravo para, nos termos do CPC/2015, art. 1.042, § 5º, examinar diretamente o apelo nobre. 2 - Na origem, a recorrente impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de ver reconhecido o direito ao aproveitamento, a partir de 1º.1.2007, de se creditar do ICMS relativo à entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, do uso de energia elétrica e

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