(DOC. VP 210.1324.2004.4300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que declinou o foro por conexão entre o processo de conhecimento e a execução que tramita em outro estado. Ações conexas a fim de evitar decisões antagônicas. CDC. Inaplicabilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - Para fins de aplicação da legislação consumerista, adota-se a teoria finalista ou subjetiva, de maneira que, se o consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas o intermediário, «por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo», não se enquadrará na definição constante do CDC, art. 2º. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote