(DOC. VP 210.1324.2005.5200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das chaves. Ofensa aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 482. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de intempestividade do apelo nobre. Reconsideração. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - A Segunda Seção desta Corte, em sede de julgamento repetit

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