(DOC. VP 210.1593.4003.3100)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento, em estabelecimento prisional. Pensão mensal. Alegada violação ao CCB/2002, art. 948, II, do Código Civil e Lei 8.213/1991, art. 77. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta pelos ora agravados, em desfavor do Estado da Paraíba, em decorrência da morte de detento, em estabelecimento prisional. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o CCB/2002, art. 948, II, do Código Civil e Lei 8.213/1991, art. 77 a pre

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