(DOC. VP 210.1593.4004.7200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Direito consumidor. Prestação de serviços. Falha. Ausência de informação. Embalagem de produto. CDC, art. 6º, CDC, art. 31 e CDC, art. 37. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF. Fundamentação. Acórdão. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de prequestionamento da matéria impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF. 3 - Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o tribunal de origem se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor quanto aos dispositivos legais indicados e examinan

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