(DOC. VP 210.2063.3001.6500)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação d CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 9º. Dano e elemento subjetivo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em virtude do desvio de verbas ocorrido no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região durante os anos de 2003 e 2004. 2 - O Tribunal de origem consignou que há nos autos prova de que ambos os recorrentes participaram e se beneficiaram de esquema que envolvia pagamento indevido de verbas com diári

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