(DOC. VP 210.2973.4001.2600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Fiscalização da execução de convênio. CPC/1973, art. 70, III. Fundamento do acórdão recorrido (incompetência da Justiça Federal para analisar a pretensão de regresso) não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Arguida ausência de irregularidades na fiscalização do contrato. Matéria alheia da Lei 8.666/1993, art. 67. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Recurso Especial efetivamente não impugna o fundamento suficiente do aresto recorrido, qual seja, a incompetência da Justiça Federal para julgar a pretensão indenizatória reg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote