(DOC. VP 210.3513.6000.4900)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Condição da obra na data do ajuizamento da pretensão demolitória. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 2 - A fundamentação deficiente do recurso especial, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame das teses veiculadas, porquanto remanesce ausente o indispensável pre

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