(DOC. VP 210.3513.6000.7700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Convênio para recolhimento de contribuições de servidores. Descontos efetuados. Ausência de repasses. Denunciação da lide. Incabível. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Agravo regimental do município de fazenda do rio grande/PR a que se nega provimento.

«1 - A ausência de impugnação, no Recurso Especial, de argumento adotado pelo Tribunal de origem hábil, por si só, à manutenção do acórdão recorrido quanto ao ponto em debate, implica na incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Ainda que superado o óbice acima mencionado, não se admite a denunciação da lide, com esteio no CPC/1973, art. 70, III, quando introduzir fundamento novo à causa, conforme o caso dos autos. 3 - Por fim, mesmo em caso de nulidade do convêni

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