(DOC. VP 210.3513.6001.3100)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial, em virtude dos óbices das Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 2 - A parte embargante afirma que o acórdão recorrido incorreu em omissão, uma vez que desconsiderou que «foram suscitados pela ora Embargante no Agravo Legal (fls. 1559-1583, e/STJ)» os da Lei 9.430/1996, art. 63; CTN, art. 142; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º, da Lei de Introduç

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