(DOC. VP 210.4060.4123.6396)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. 1. Inépcia da petição inicial. Preliminar afastada. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Cautelar incidental. Decadência. Não ocorrência. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Natureza da ação cautelar. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 4. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, afastou a alegação de inépcia da inicial e concluiu que se trata de uma cautelar incidental à execução. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Constata-se que «o prazo decadencial de trinta dias, previsto no CPC/1973

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