(DOC. VP 210.4060.4155.4393)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Trânsito. Transporte de carga em excesso. Direito à circulação em situação ilegal. Inexistência. Indenização antecipada pelo ilícito. Pedágio. Descabimento. Prequestionamento. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Conduta ilícita reiterada consignada na origem. Nexo causal e dano material e moral notórios. Prova específica. Desnecessidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cabimento.

1 - Hipótese em que a parte agravante foi autuada mais de 420 vezes no curso de três anos pelo transporte de carga em excesso. As instâncias ordinárias entenderam incabível a ação civil pública para a tutela da questão, por haver previsão de multa administrativa no caso e faltarem os elementos da responsabilização. 2 - Não há incidência da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.») quando não se alteram os fatos reconhecidos pela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote