(DOC. VP 210.4060.4190.3287)

STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Contrato. Locação comercial. Outdoor publicitário. Ação civil pública. Prescrição trienal. Actio nata. Quebra contratual. Consequências. Ciência efetiva. Objeto lícito. Validade. Reserva mental. Fundamentação recursal. Deficiência. Suporte fático. Inexistência. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Excesso. Não configuração. Parâmetros. CPC/1973, art. 20, § 3º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 3 - É trienal o prazo prescricional aplicável à ação de restituição de valores fundada no enriquecimento indevido da parte adversa. Precedentes. 4 - Deve s

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