(DOC. VP 210.4060.4354.2132)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Competência. Ação ajuizada antes da implantação do juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 24. Norma específica. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a estabelecer se a competência para processar e julgar o feito é da Justiça comum ou do Juizado da Fazenda Pública. 2 – A Lei 12.153/2009, art. 24 expressamente ressalva que não serão remetidos para o juizado as demandas propostas até a data de sua instalação, como no caso em questão. 3 - O mencionado dispositivo prevalece sobre o CPC/2015, art. 43, com base na Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º, por se tratar de norma específica em relação a

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