(DOC. VP 210.4060.4386.9379)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Crime de uso de documento falso. Crime anterior à Lei 11.596/2007. Sentença condenatória recorrível. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61). 3 - Nos termos do inciso IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório interrompe a prescrição, inclusive quando confirma a sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteri

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