Carregando…

(DOC. VP 210.4060.4403.8894)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Execução individual de sentença coletiva. Reajuste de 3,17%. Inexistência de valores incontroversos. Necessidade de prévia liquidação da sentença. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Afastado esse óbice, passa-se ao exame do recurso. 3 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o debate proposto no Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Isso porque o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou expressamente a inviabilidade da execução individualizada antes da liq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote