(DOC. VP 210.4060.4425.1761)

STJ. Tributário. Ação anulatória de débito. Extinção da ação. Renúncia. Honorários. Alegação de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração. Inexistência. Fundamento suficiente não impugnado. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença, homologou-se a renúncia ao direito em que se funda a ação excluindo a condenação em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, manteve-se a exclusão dos honorários advocatícios. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente

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