(DOC. VP 210.4060.4441.2809)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Inexistência de obrigação de cobertura dos procedimentos não previstos no rol da ANS. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora o agravante defenda a não incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, deixou de demonstrar a sua inaplicabilidade. 2 - Não demonstrou ter indicado no recurso especial os pontos considerados omitidos pelo Tribunal de origem, bem como a relevância desses pontos para a solução da lide 3 - Não demonstrou ter apontado no recurso especial como o acórdão recorrido teria violado o CPC/2015, art. 130 e CPC/2015, art. 370. 4 - Não demonstrou o trecho do acórdão recorrido

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