(DOC. VP 210.4060.4520.9642)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Alegada violação ao CTN, art. 149. Possibilidade de desconsideração, pelo fisco, de atos ou negócios jurídicos praticados pelo contribuinte ou responsável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicabilidade da norma dependente de Lei ordinária. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela ora agravada, pretendendo a anulação do lançamento tributário em seu desfavor. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação e o Tribunal de origem, mantendo a sentença de parcial procedência, negou provimento à Apelação interposta. III - Não tendo o acórdão hostilizado ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote