(DOC. VP 210.4060.4552.2285)

STJ. Administrativo e processual civil. Direito de greve. Abusividade. Indenização. Possibilidade dos descontos dos dias parados. Acordo coletivo. Descumprimento. Não comprovação.

1 - É ilegal movimento paredista decretado em plena vigência de acordo coletivo, sem ter ocorrido o descumprimento de suas cláusulas, pois deflagrado à revelia das disposições da Lei. 7.783/1989. 2 - A hipótese de empregador, mesmo que seja órgão público, conceder mais benefícios a empregados/servidores do que os estipulados em acordo coletivo não justifica a legalidade de greve deflagrada sob argumento de descumprimento de acordo. 2 -1. Os sindicatos existem para defender direit

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