(DOC. VP 210.4060.4642.3971)

STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contração cargo comissionado. Prova testemunhal. Valoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de omissão e violação dispositivos lidb. Súmula 284/STF. Caracterização dos atos como improbidade. Administração e dosimetria sanções. Revisão. Óbice Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qual alega, em síntese, que o réu, Prefeito do Município de Cantagalo, nomeou o correu para o cargo comissionado de Chefe de Departamento, tendo como lotação o pátio de máquinas municipal, e ocupou o cargo no período de 01/2/2014 a 3/11/2014. Entretanto, jamais prestou qualquer tipo de serviço, nem compareceu ou cumpriu horário no local de trabalho. II - Por sent

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