(DOC. VP 210.4060.4697.8850)

STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Sociedade de auditoria e contabilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende afastar a exigibilidade de ISS sobre as atividades da empresa de prestação de serviços de auditoria e contabilidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 83/STJ (no sentido de que não se faz jus ao regime de tributação por alíquota fixa, pois «

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