(DOC. VP 210.4060.4768.7504)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Uso e posse de entorpecente por agente penitenciário federal. Pedido procedente. Comprovada prática de ato de improbidade administrativa. Perda da função pública. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando o afastamento de agente penitenciário federal pelo uso e porte de entorpecente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido quanto à imputação de prática de ato de improbidade administrativa, devendo o réu ser submetido a tratamento e, se ficar comprovado o restabelecimento total da saúde física e mental e seu total afastamento com a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote