(DOC. VP 210.4060.4867.3844)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, CCB, art. 1.228, e CPC/2015, art. 319, III. Incidência da Súmula 211/STJ. Indisponibilidade cautelar de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indícios da prática de ato ímprobo. Fumus boni juris. Presença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da

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