(DOC. VP 210.4060.4902.8920)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPP, art. 414. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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