(DOC. VP 210.4060.4995.8415)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Estupro. Princípio da colegialidade. Forma tentada do crime de latrocínio. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - Afastou-se a pretendida desclassificação para o delito de roubo impróprio, ao fundamento de que «para efeito de responsabilidade penal, é a existência do dolo (vontade livre e consciente de praticar o fato - animus necandi) o demarcador

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