(DOC. VP 210.4061.0151.0944)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de desistência. Viabilidade prevista no CPC/2015, art. 998. Agravo interno. Litigância de má-fé. Multa. Impossibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que homologou a desistência do recurso interposto. Interposto agravo interno, foi ele improvido. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado ante a ausência de condenação do embargado em multa por litigância de ma-fé. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso cabível contra decisão monocrática, para provocar o pronunciamento do órgão colegiado é o agravo interno,

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