(DOC. VP 210.4101.1601.8439)

STJ. Processo civil. Juizados especiais. Juizado especial. Competência. Opção do autor. Lei 9.099/1995, art. 3º. Precedentes. Recurso provido. CPC/1973, art. 275, III.

I - Ainda que de forma não satisfatória, certo é que o legislador ensejou ao autor a opção pelo procedimento a adotar. Neste sentido, não só a melhor doutrina que tem tratado do tema, mas também a conclusão 5 da «Comissão Nacional» de especialistas encarregada de interpretar os pontos polêmicos da Lei dos Juizados Especiais logo após a sua edição. II - Outra, aliás, não tem sido a orientação da Quarta Turma, firmada em diversos precedentes.

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