(DOC. VP 210.4240.9690.2528)

TJSP. Apelação cível. Ação de Cobrança. Empreitada. Cerceamento de Defesa. Incorrência. Prova oral desnecessária para o deslinde do feito. Alegações e provas documentais suficientes para provocar o julgamento antecipado do feito. Ausência de impugnação específica quanto à metragem da aérea em que se deu a empreitada. CCB/2002, art. 614. Recibo de pagamento que não prova o efetivo e integral pagamento pelos serviços prestados. Ausência de demais recibos que atestem a efetiva prestação pecuniária. Ônus probatório que incumbia ao réu. CPC/2015, art. 373, II. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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