(DOC. VP 210.4271.0103.2732)

STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo de primeira instância que havia concluído «não ser possível, por ora, a expedição de precatório complementar da alegada parcela incontroversa», por entender «não mais existir óbice ao atendimento do pleito». 2 - Em Embargos de Declaração, a União requereu a manifestação acerca do fato de que os valores, in casu, não são incontroversos, porquanto os Embargos à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote