(DOC. VP 210.4271.0138.3161)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação de repetição de indébito, ajuizada em 20/09/2016, na qual a parte autora, invocando o CTN, art. 146, pleiteou a restituição de depósitos administrativos convertidos em renda do Município réu, a título de lançamentos complementares de IPTU dos exercícios de 2007 a 2011. Na sentença, o Juízo de 1º Grau julgou improcedente a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote