(DOC. VP 210.4271.0475.4362)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I, f e CPC/2015, art. 988, II. Ausência de demonstração de qualquer ato que seja ofensivo à competência do STJ ou à autoridade de suas decisões, no caso concreto, relativamente ao reclamante. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Honorários de sucumbência. Descabimento. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 23/10/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno e mantendo o decisum que, liminarmente, não conhecera da Reclamação, por entender que o reclamante busca, em verdade, utilizar-se do procedimento como sucedâneo recursal, o que n�

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