(DOC. VP 210.4271.0486.6283)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e falsidade ideológica. Preliminar de nulidade. Inobservância do CPP, art. 514. Defesa prévia. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Precedentes. Inovação recursal. Precedentes. Trancamento da persecução penal. Inépcia da denúncia. Inviabilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes agravo regimental não provido.

- Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Incidência ao caso do disposto na Súmula 182/STJ. Precedentes. - O questionamento apresentado, com o fito de ver reconhecido o prejuízo causado à recorrente e, por conseguinte, a nulidade dos atos processuais tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise. Precedentes. - Consolidou-se, nesta su

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